Decreto nº 25/2009 – Aprova o Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões no âmbito da Segurança Social Complementar.

Diploma Ministerial n◦ 261/ 2009, de 22 de Dezembro – Estabelece as regras e princípios gerais da política de Investimento.

Diploma Ministerial n◦ 262/2009 de 22 de Dezembro – Define as normas contabilísticas da actividade de Gestão de Fundos de Pensões.

Diploma Ministerial n◦ 222/2010 – Aprova o Plano de Contas aplicável as entidades habilitadas ao exercício da Actividade Seguradora bem como ás entidades Gestoras de Fundos de Pensões.