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Legislação de Seguros & Branqueamento de Capitais

Resolução n. 55/2023, de 29 de Dezembro  – Aprovada o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo.
 
Aviso n.º 1/CA-ISSM/2023, de 25 de Outubro  – Aprovada as Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aplicáveis à actividade seguradora, e a respectiva mediação.
 
Decreto n.º 53/2023, de 31 de AgostoAprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e revoga o Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro.
 
Lei n.º 15/2023, de 28 de AgostoEstabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho.
 
Lei n.º 14/2023, de 28 de AgostoPrevenção e Combate ao Branqueamentode Capitais e Financiamento do Terrorismo, de modo a conformar com os instrumentos jurídicos internacionais admitidos na ordem jurídica interna, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República.
 
Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho – Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental e tutelar, organização e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, revoga o Decreto n.º 45/2016, de 12 de Outubro.  
 

Decreto n.º 39/2018, de 5 de Julho– Aprova a tabela dos valores mínimos do capital social e de garantia, bem como do fundo de estabelecimento exigidos às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação de seguros e resseguro. 

Diploma Ministerial n.º 59/2017 – Aprova o Reajuste dos Valores do Capital Mínimo de cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Decreto n.º 45/2016, de 12 de Outubro –Aprova as Normas de Organização e Funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP. 

Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto  Aprova o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação.

Decreto Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro – Aprova o Regime Jurídico dos Seguros.

 Lei n.º 5/2010, 7 de Julho – Autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico dos Seguros.

Diploma Ministerial n.º 222/2010 –  Aprova o Plano de Contas aplicável as entidades habilitadas ao exercício da Actividade Seguradora bem como às entidades Gestoras de Fundos de Pensões. 

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