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Legislação de Seguros

Decreto nº 53/2019, de 13 de Junho – Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental e tutelar, organização e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique revoga o Decreto nº 45/2016, de 12 de Outubro.  
 

Decreto nº 39/2018, de 5 de Julho– Aprova a tabela dos valores mínimos do capital social e de garantia, bem como do fundo de estabelecimento exigidos às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação de seguros e resseguro. 

Diploma Ministerial n.º 59/2017 – Aprova o Reajuste dos Valores do Capital Mínimo de cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Decreto nº 45/2016, de 12 de Outubro –Aprova as Normas de Organização e Funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique. 

Decreto nº 30/2011, de 11 de Agosto  Aprova o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação.

Decreto Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro – Aprova o Regime Jurídico dos Seguros.

 Lei nº 5/2010, 7 de Julho – Autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico dos Seguros.

Diploma Ministerial nº 222/2010 –  Aprova o Plano de Contas aplicável as entidades habilitadas ao exercício da Actividade Seguradora bem como às entidades Gestoras do Fundo de Pensões. 

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