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ESTATUTOS

O Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, (ISSM, IP), é a entidade de supervisão e fiscalização da actividade seguradora e respectiva mediação, bem como de fundos de pensões na República de Moçambique.

Torna-se publico que foi aprovado a Resolução n◦ 4/2024, de 09 de Abril, que altera o artigo 16 do Estatuto Orgânico do ISSM, IP, da Resolução nº 36/2021, de 15 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do ISSM, IP e revoga a Resolução n◦9/2018, de 22 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do ISSM, IP e revoga o Estatuto aprovado pelo Decreto n◦29/2012, de 26 de Julho. 

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